Declaração DASN MEI

DASN MEI 2025: Tudo o que Você Precisa Saber para Regularizar sua Situação Fiscal

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das categorias mais populares entre os pequenos empresários no Brasil, pois oferece vantagens como um regime simplificado de tributação e menor carga tributária. No entanto, apesar das facilidades, o MEI também possui obrigações fiscais que precisam ser cumpridas, sendo uma delas a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Neste artigo, vamos explicar o que é a DASN, quem deve declarar, quais são os prazos e as principais informações sobre como fazer a declaração de forma correta em 2025.

1. O que é a DASN do MEI?

A DASN (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) é a obrigação fiscal anual do Microempreendedor Individual, que precisa ser entregue à Receita Federal para informar o total de sua receita bruta no ano anterior. Essa declaração é uma forma de o MEI manter sua regularidade com o fisco e continuar usufruindo dos benefícios fiscais e da categoria.

A DASN do MEI não é um imposto, mas uma declaração de apuração, onde o microempreendedor informa sua receita e garante que está em conformidade com a legislação tributária. Mesmo que o MEI não tenha realizado vendas no ano, a declaração precisa ser feita, mas com a receita zerada.

2. Quem Deve Declarar a DASN do MEI?

Todos os MEIs que estiverem registrados precisam realizar a DASN, independentemente de terem ou não recebido faturamento durante o ano. A obrigatoriedade se aplica a quem:

• Teve receita bruta anual de até R$ 81.000,00 em 2024;

• Teve o CNPJ ativo durante o ano, mesmo que não tenha faturado;

• Se for optante do Simples Nacional e tenha auferido receita, deve declarar.

O não cumprimento dessa obrigação pode gerar problemas para o MEI, incluindo multas e a perda dos benefícios do Simples Nacional.

3. Prazos para a Entrega da DASN 2025

A declaração da DASN deve ser feita anualmente e, para o ano de 2025, o prazo para entrega da declaração vai até o dia 31 de maio. A entrega após essa data poderá gerar multa, que varia de acordo com o tempo de atraso.

Por isso, é importante não deixar para última hora. Se você perder o prazo, será necessário pagar uma multa de 1% ao mês sobre o valor da receita bruta declarada, com um valor mínimo de R$ 50,00.

4. Como Preencher a DASN do MEI

A DASN do MEI é bastante simples de ser preenchida, mas é necessário estar atento às informações que precisam ser fornecidas. Veja como fazer:

• Acesse o Portal do Simples Nacional: A DASN deve ser preenchida diretamente no portal da Receita Federal, no site do Simples Nacional. Acesse a área exclusiva para MEIs.

• Informe os dados do seu CNPJ: O preenchimento exige que você informe seu CNPJ, nome completo e a receita bruta obtida no ano anterior.

• Preencha a Receita Bruta: O valor da receita bruta precisa ser informado de acordo com o que foi efetivamente faturado no ano. Esse valor inclui vendas, serviços prestados e qualquer outra forma de recebimento.

• Verifique a Situação Fiscal: Se o MEI tiver alguma pendência com a Receita Federal ou com a Prefeitura (como o pagamento de DAS mensal), é importante regularizar a situação antes de enviar a DASN.

O processo é direto e, na maioria das vezes, leva poucos minutos para ser feito. Após o preenchimento, basta confirmar e enviar a declaração, que será processada pela Receita Federal.

5. Possíveis Erros ao Declarar a DASN

Mesmo sendo um processo simples, alguns erros podem ser cometidos ao preencher a DASN. Entre os mais comuns, estão:

• Informar a receita incorretamente: É importante somar todas as receitas obtidas no ano corretamente. Não inclua valores que não se referem à sua atividade, como empréstimos ou doações.

• Esquecer de declarar a receita de serviços ou vendas: Caso você tenha prestado serviços ou vendido produtos, todas as receitas precisam ser informadas. O não reporte pode acarretar problemas futuros.

• Não regularizar pendências antes de declarar: O MEI deve estar com suas contribuições mensais em dia antes de fazer a declaração. Caso haja pendências, o envio da DASN pode ser bloqueado.

6. Como Evitar Erros e Garantir o Sucesso na Declaração

Para evitar problemas com a Receita Federal, é importante:

• Organizar a contabilidade da sua empresa: Tenha um controle rigoroso de todas as receitas, despesas e contribuições do seu negócio durante o ano. Isso facilita o preenchimento da DASN e evita erros.

• Se atentar ao limite de receita bruta: Caso seu faturamento ultrapasse o limite de R$ 81.000,00, você precisará migrar para outro regime tributário e pagar mais impostos. Certifique-se de que está no regime correto.

• Não deixe para última hora: Como o prazo final para a entrega da DASN é 31 de maio, faça o preenchimento com antecedência, evitando correções de última hora e o pagamento de multas.

Conclusão

A DASN do MEI é uma obrigação simples, mas essencial para manter sua empresa regularizada e evitar problemas fiscais. Embora o processo de preenchimento seja rápido, é fundamental garantir que as informações fornecidas estejam corretas, para não correr o risco de multas ou pendências com a Receita Federal.

Se você tem dúvidas sobre como preencher a sua DASN ou precisa de ajuda para garantir que tudo esteja em conformidade, nossa equipe de contadores especializados está à disposição para auxiliá-lo.

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